Comunicado conjunto e questionamentos da sociedade civil de Moçambique, Brasil e Japão sobre o ProSAVANA com relação aos documentos do governo recentemente vazados

Não ao ProSavana | 27 de Agosto de 2016 | English, français

Comunicado conjunto e questionamentos da sociedade civil de Moçambique, Brasil e Japão sobre o ProSAVANA com relação aos documentos do governo recentemente vazados

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Antecedentes e propósito

Em Outubro de 2012, a União Nacional de Camponeses de Moçambique (UNAC), o maior movimento de camponeses de Moçambique, publicou um comunicado em que sistematizava todas as suas questões e preocupações com relação ao ProSAVANAi, um programa de desenvolvimento agrícola de grande dimensão no Corredor de Nacala, no norte de Moçambique. Desde então, nós, como membros da sociedade civil dos três países envolvidos (Moçambique, Brasil e Japão), engajámo-nos activamente na realização de mudanças no programa que permitissem que o mesmo tomasse a direcção de respeito dos direitos e da soberania dos camponeses locais.ii

Em Maio de 2013, a UNAC e vinte e três (23) organizações da sociedade civil locais submeteram uma carta aberta aos governos dos três países. A carta aberta pedia a suspensão imediata do programa, a divulgação de informação pertinente e a reavaliação do programa de modo a incorporar a participação autónoma e activa dos camponeses.iii Em resposta, os governos comprometeram-se a realizar um "diálogo aberto e transparente” com os camponeses e organizações da sociedade civil.iv

No entanto, as informações sobre o programa continuam obscuras e pouco divulgadas e, desde 2013, têm-se registado continuas ameaças e violações dos direitos humanos contra as pessoas e líderes das uniões de camponeses que mostram reservas ou que se opõem ao programa. Entre Abril e Junho de 2015, realizaram-se "auscultações públicas" em dezanove (19) distritos onde seria implementado o programa. No entanto, mais de oitenta organizações da sociedade civil no mundo inteiro, incluindo a UNAC, acusaram as auscultações de serem manipuladas, encenadas e falsas, e denunciaram o processo e consideraram inválidos os resultados assim obtidos.v

A sociedade civil dos três países tem, repetidamente, reivindicado às autoridades respectivas 1) o respeito pelos direitos humanos, 2) maior transparência e prestação de contas, e 3) “Diálogo Significativo” baseando Direito a Consultas Livres, Prévias e Informadas(CPLI). Apesar dos compromissos verbalmente assumidos, a implementação do Programa não melhorou, tendo, ao contrário, piorado.

Em Setembro de 2015, a Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA, em inglês) iniciou o “Projecto de Participação da Sociedade Civil”vi com o objectivo de responder “às críticas levantadas nas auscultações públicas, particularmente pela UNAC”.vii Contudo, o dito projecto foi iniciado sem o conhecimento das organizações da sociedade civil dos três países e tem tido repercussões negativas, particularmente para a sociedade civil moçambicana. Em Fevereiro deste ano, a UNAC e nove (9) organizações da sociedade civil local publicaram um comunicado sobre ProSAVANA: “Campanha Não ao Prosavana denuncia as irregularidades do processo de Diálogo sobre o ProSavana” empreendido pelo projeto.viii

Em Maio deste ano, quarenta e seis (46) documentos relacionados com o ProSAVANA “"Projecto de Engajamento das Partes Interessadas” foram vazados.ix Adicionalmente, mais de cem documentos públicos foram obtidos através da Lei Japonesa de Acesso à Informação Administrativa. O presente comunicado condena fortemente os conteúdos destes documentos e exige que as preocupações que aqui expomos sejam tratadas imediatamente pelos três governos, bem como, sejam respondidos os questionamentos que fazemos.

O que os documentos revelam

As afirmações que fazemos a seguir foram elaboradas a partir das evidências destes documentos, dos resultados da pesquisa de campo no local de implementação do programa,x e de uma avaliação cuidadosa das explicações dadas pelo governo em vários encontros.xi

1) Em Dezembro de 2012, logo depois da denúncia da UNAC sobre o Programa ProSAVANA (em Outubro), os governos dos três países concordaram em adoptar uma “Estratégia de Comunicação”.xii foram planificadas e implementadas várias medidas contra as organizações da sociedade civil e movimentos que se opõem ao programa ProSAVANA. O esquema foi financiado pela JICAxiii como uma “Proposta de Intervenção e Plano de Acção”.xiv

2) foi formada uma “rede distrital de colaboradores”, incluindo administradores regionais, autoridades tradicionais e indivíduosxv para diminuir a influência das organizações de camponeses e da sociedade civil nos dezanove (19) distritos abrangidos pelo programa.xvi

3) Com a finalidade de criar divisões entre os grupos da sociedade civil e afectar a credibilidade e confiança existentes entre organizações da sociedade civil internacionais (especialmente as do Brasil e do Japão), várias medidas foram tomadas envolvendo autoridades governamentais e a mídia.xvii

4) Em Outubro de 2015, a JICA iniciou o "Projecto de Engajamento das Partes Interessadas" e, por meio de um contrato celebrado com um consultor local,xviii implementou uma estratégia para cooptar a sociedade civil”.xix Concretamente, eles mapearam os potenciais conflitos e conflitos de interesses existentes entre grupos da sociedade civil ou internos a esses grupos e fizeram intervençõesxx estratégicas para “promover a formação de alianças"xxi em apoio ao programa ProSAVANA, fortalecendo certos grupos”xxii e criando uma "plataforma específica de diálogo”/ “Comité Consultivo/ de Trabalho para o ProSAVANA”.xxiii Para as reuniões preparatórias foram convidados, apenas "os que demonstravam boa vontade" e eram aprovados pela JICA e pelos dirigentes do ProSAVANA,xxiv enquanto que aqueles que integram a Campanha "Não ao ProSAVANA", incluindo a UNAC e as suas uniões provinciais, foram excluídos e "desconsiderados em termos de negociações”.xxv A criação da plataforma avançou, e eles esperam que seja criada uma circunstância na qual os grupos optem por participar por medo de ser deixados para trás e isolados.xxvi

No dia 22 deste mês foi publicada Uma análise completa desses documentos, que baseiam esta declaração, realizada pela sociedade civil japonesa.xxvii Concluímos que é evidente que o programa ProSAVANA, longe de responder às preocupações e exigências urgentes das uniões de camponeses locais e das organizações da sociedade civil dos três países que os apoiam, tem activamente e de forma estratégica procurado enfraquecer, dividir e isolar os que levantam preocupações lúcidas contra o programa.

Resistência, Demandas e Questionamentos

Condenamos fortemente esta intervenção e manipulação da sociedade civil feita pelo governo como parte de um programa de cooperação internacional.

A usurpação de terra continua a ser uma preocupação persistente no corredor de Nacala. O programa de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, que é uma estratégia mais ampla na qual se situa o programa ProSAVANA, continua a promover investimentos sem antes resolver e responder às questões que colocamos.xxviii Programas de apoio e de cooperação internacional deveriam estar a apoiar o empoderamento e a solidariedade dos camponeses e das organizações da sociedade civil que enfrentam a usurpação de terras. Contudo, o programa ProSAVANA faz o contrário, e, intencionalmente, procura enfraquecer e criar divisão entre os camponeses. Enquanto isso, experimentamos um risco crescente de mais camponeses perderem as suas terras.

A situação actual, como discutido acima, vai contra os princípios da "solidariedade internacional" e da "cooperação internacional", como anunciado pelos governos do Brasil e do Japão e respectivas agências de cooperação, e, também, viola direitos constitucionais fundamentais. Condenamos firmemente os três governos pela retenção e pela negação do acesso a informação importante relacionada com o programa, o que, por si só, viola as directrizes e leis relevantes de cada um destes países, e por continuarem a implementar de forma deliberada e institucionalizada medidas, como as descritas acima. Ressaltamos, também, que estas actividades contra a sociedade civil realizam-se num contexto de deterioração da paz, da democracia, governação e direitos humanos em Moçambique.xxix

Nós, como cidadãos de três povos, reivindicamos que sejam tomadas imediatamente as seguintes medidas:

1. A paralisação do programa ProSAVANA e de todas as actividades relacionadas;

2. A divulgação de todos os documentos sobre o ProSAVANA que ainda por divulgar como forma dos governos cumprirem as suas responsabilidades e “prestarem de contas” aos cidadãos dos três países.

Também requeremos que os três governos respondam claramente às seguintes questões:

1. Que nos dêem uma resposta e um posicionamento quanto às reivindicações contidas neste comunicado sobre a "Estratégia de Comunicação".

2. Que nos dêem uma resposta e um posicionamento quanto às revindicações contidas neste comunicado sobre o “Projecto de Participação da Sociedade Civil”.

Como último ponto, nós manifestamos as nossas fortes preocupações sobre o seguinte desenvolvimento:

＊De acordo com as informações nos documentos vazados, o "fundo de contrapartida", obtido por meio da assistência alimentar (e/ou à agricultura) do Japão (KR/KRII),xxx será a fonte de financiamento das actividades futuras de "diálogo”. Esse fundo não é transparente, e por isso, tem-se tornado numa fonte constante de preocupação, uma vez que ele não faz parte da tesouraria do Estado. Isso só contribui para a contínua falta de transparência do programa ProSAVANA.

Conclusão

Uma vez que as organizações da sociedade civil que decidiram participar no mecanismo de diálogo desconhecem a maioria das informações mencionadas acima, solicitamos que essas organizações analisem cuidadosamente as fontes primárias que foram a base deste documentoxxxi e que considerem as análises, dessas mesmas fontes, realizadas pela sociedade civil japonesaxxxii e reconsiderem o seu futuro compromisso com o programa ProSAVANA.

Nós, cidadãos dos três países, declaramos a nossa determinação em continuar a trabalhar com os camponeses em Moçambique com o objectivo de contribuir para a protecção dos seus direitos, da sua dignidade, da sua soberania e da sua terra.

Assinatura de organizações:

* Nós estamos a recolher as assinaturas das organizações dos três países e do mundo até 4 de Setembro de 2016. Por favor, coloque o nome da sua organização direitamente à seguinte site: https://ssl.form-mailer.jp/fms/df0b2e67461365 ou envie ao seguinte endereço: [email protected]