Processo de auscultação pública do Plano Director Versão Zero do ProSAVANA

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14-5-2015

COMUNICADO

Processo de auscultação pública do Plano Director Versão Zero do ProSAVANA,

A auscultação às instituições, agentes económicos e comunidades directa e indirectamente
relacionadas com a implementação de projectos de investimento é uma das condições
impostas por Lei na República de Moçambique para assegurar os direitos humanos dos
cidadãos. As contribuições, o conhecimento e o empoderamento permitem um maior
envolvimento, coordenação e enquadramento e coordenação.

Um programa de auscultação foi realizado por instituições do Ministério da Agricultura e Segurança
Alimentar e dos respectivos governos provinciais e distritais, de 20 a 29 de Abril de 2015, ao nível
dos distritos abrangidos pelo ProSAVANA nas províncias de Niassa, Nampula e Zambézia.

As organizações da sociedade civil que subscrevem este Comunicado exigem a quem de direito
que o programa de auscultação sobre o Plano Director versão Zero do ProSAVANA realizado
seja revisto nas formas de preparação e divulgação dos documentos e de anúncio, de divulgação,
de debate e cobertura espacial e social do território abrangido pelo ProSAVANA e que seja
iniciado um novo programa de auscultação que elimine as falhas constatadas.

Considerando que:

Disponibilização da documentação preparatória inapropriada e atrasada

- Após a Carta Aberta aos Chefes do Estado para deter e reflectir sobre o ProSAVANA e os
últimos protestos da sociedade civil em resposta à Nota Conceitual de Setembro de 2013,
publicada pelo ProSAVANA, aguardava-se a publicação do Plano Director (Master Plan)
prevista para início do ano corrente.

- O Plano Director Versão Zero foi disponibilizado na internet em
http://www.prosavana.gov.mz/files/files/N/0215/BIB27/1.Master_Plan_Draft_Zero_Main
_Revisao.pdf (204 páginas)
e
http://www.prosavana.gov.mz/files/files/N/0215/BIB27/2.PD_Summary.pdf (sumário de
39 páginas), datados de Março de 2015.

Divulgação do programa de auscultação pública inapropriada, incompleta e atrasada

- O programa de auscultação pública a decorrer nos distritos foi anunciado em Comunicado de
Imprensa no dia 31 de Março de 2015, tendo como início destas auscultações o dia 20 de
Abril. Considerando as dificuldades de acesso à informação nos distritos, o aviso prévio de
20 dias é extremamente escasso.

- Algumas organizações receberam do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar a
informação oficial (por carta) do calendário de realização das auscultações no dia 30 de Abril,
assinada pelo respectivo Secretário Permanente no dia 27 de Abril de 2015, muito depois das
auscultações terem começado e a dois dias do fim das mesmas.

- Não foi enviado nenhum convite ou informação a alguma organização da sociedade civil,
apesar do Comunicado de Imprensa no 3 referir que “O objectivo da auscultação foi de
apresentar e discutir com as partes interessadas, em particular comunidades em geral,
autoridades comunitárias, instituições públicas e privadas, academia, organizações de
produtores e da sociedade civil...”.

Este Comunicado de Imprensa no 3 (datado de 27 de Abril) anuncia o calendário das reuniões
ao nível das capitais de província: Quelimane (já em 30 de Abril), Lichinga (8 de Maio) e
Nampula (13 de Maio).

Cumprimento do programa anunciado insuficiente e desorganizado:

- O programa foi realizado apenas nas sedes distritais e um posto administrativo em cada
distrito, não tendo ocorrido nenhuma sessão de auscultação em localidades.

- Houve vários casos de mudanças de horários e/ou de local das sessões sem que houvesse
informação prévia aos possíveis participantes (“público-alvo”), o que dificultou a
participação dos interessados.

- As apresentações foram realizadas em português com tradução para a língua local, mas não
houve tradução para os debates – perguntas e/ou respostas.

Apresentações (e não auscultações) não-inclusivas e ineficazes

- As auscultações foram realizadas em pequenas salas nas instituições dos governos distritais
com a participação de entre 50 a 100 pessoas (de totalidade dos habitantes de cada distrito) e
duraram cerca de três horas, onde deveriam ser discutidas as 204 páginas do Plano Director,
Versão Zero. Ao nível dos distritos não foi disponibilizada da documentação atempada que
permitiria a discussão ao nível local para formulação de ideias.

- As auscultações apresentaram uma estrutura similar. As agendas incluíram chegada, registo
e apresentação dos participantes, seguindo-se uma intervenção do Administrador do Distrito
ou do seu representante. Após estas questões introdutórias, seguiu-se uma apresentação (em
forma de slides) de aproximadamente uma hora (incluindo a tradução) em que se abordava o
Plano Director Versão Zero de forma bastante resumida, generalizada, optimista, superficial
e politizada. Passado grande parte do tempo na apresentação, seguiu-se um breve período
para questões ou contribuições dos participantes, e respostas ou comentários dos
representantes do ProSAVANA e do Governo Distrital.

- Os participantes nas sessões de auscultação eram maioritariamente funcionários do Estado,
tais como chefes de postos administrativos, chefes de localidades, técnicos e extensionistas
dos Serviços Distritais de Actividades Económicas (SDAEs), professores, enfermeiros e
membros da polícia (alguns armados). Participaram ainda secretários do Partido Frelimo e
comerciantes, e, em alguns casos, agricultores, associações de produtores e líderes
comunitários pré-seleccionados.

- Os apresentadores (e não auscultadores) não demonstraram qualquer domínio sobre as
questões apresentadas e os camponeses participantes questionaram sobre o seu papel na
implementação do Programa e seu beneficio. Nenhum dos participantes ou grupos de
participantes teve acesso, conhecimento ou discutiu o documento antecipadamente.

- A linguagem das apresentações foi inadequada para o público para quem a apresentação se
destinava.

Apresentações imprecisas, generalistas e superficiais

- A apresentação sugeria o ProSAVANA como a solução de todos os problemas que se têm
verificado no sector da agricultura, em particular no sector familiar. De acordo com a
apresentação feita, o ProSAVANA é um programa livre de riscos ou perigos para os pequenos
agricultores, para o meio ambiente e para o meio rural e que tem como objectivo introduzir
novos modelos de desenvolvimento agrário com o objectivo de melhorar as condições de
vida da população do corredor de Nacala.

- De forma repetida e sistemática os representantes do Governo/ProSAVANA insistiram em
passar a imagem e o discurso de que o ProSAVANA é um programa de moçambicanos para
moçambicanos e que apenas contam com a cooperação dos governos do Brasil e do Japão.Nenhum representante governamental ou das agências de cooperação respectivas destes
países tomou parte das auscultações.

Principais questões colocadas e sem resposta

Ao longo das auscultações surgiram questões colocadas por diferentes representantes de organizações da sociedade civil, representantes de instituições religiosas e alguns produtores.

As questões que mais se notabilizaram foram:

- Que actividades já foram realizadas no âmbito do ProSAVANA?

- Quais seriam os efeitos negativos ou riscos da implementação do ProSAVANA? E porque
estes não foram abordados ao longo das apresentações?

- Quais os mecanismos ou garantias que o ProSAVANA irá adoptar para impedir ou evitar a
usurpação ou expropriação?

- Será que o ProSAVANA irá cumprir todas as metas e objectivos apresentados? Terão
realmente capacidade de oferecer o prometido às comunidades?

- Quem são as partes assinantes dos “contratos”? Que medidas serão tomadas para mitigar os
riscos da produção por contrato?

- Quais os procedimentos para apoiar a obtenção de DUAT e cumprir os procedimentos das
consultas comunitárias?

- Como será garantida a segurança alimentar e a livre escolha do camponês pela produção de
culturas de acordo com as suas decisões soberanas?

- O que será feito no âmbito da preservação ambiental?

- Como serão monitoradas, e quem irá monitorar, as actividades e projectos do ProSAVANA?

- Qual a abordagem de género do ProSAVANA?

- Como o ProSAVANA prevê resolver os baixos preços ao produtor dos produtos agrícolas?

- Como o ProSAVANA irá melhorar as infraestruturas de apoio à produção?

- Como irá melhorar a extensão agrícola e o apoio aos camponeses?

As respostas, maioritariamente vagas, deixaram maiores dúvidas. O ponto focal do ProSAVANA da
Província de Nampula efectuou um discurso recorrendo a justificações baseadas em expressões como “liberdade de expressão” e “exigências do contexto histórico”. Sugeriram que as dúvidas e
esclarecimentos acerca das especulações negativas sobre o ProSAVANA fossem colocadas aos
representantes governamentais distritais (administrador ou líderes).

Os discursos eram complementados por apelos dos representantes do Governo distrital para que
aceitassem o Programa.

Em alguns locais os representantes do governo Distrital referiram a “intromissão” de indivíduos não
naturais do local com questões e comentários despropositados, ofensivos e apresentados de forma
arrogante. Citando o administrador de Monapo em plena auscultação: “os das grandes cidades falam
como se tivessem direito de falar pelos camponeses, que nem sabem o que é machamba ... utilizam o nome dos camponeses para ganhar per diems”. Apenas se pode inferir que se pretendia que “os de fora” (membros da sociedade civil, académicos e outros não pré-seleccionados) pretendiam causar agitação em volta das actividades do ProSAVANA.

Em resumo as auscultações do Plano Director Versão Zero pecam por terem sido:

- Auscultação após início de actividades do ProSavana.

- Insuficiente e tardiamente divulgadas considerando os meios utilizados.

- Baixa cobertura territorial (número de localidades) sem razão aparente nem critérios
esclarecidos, parcialidade territorial.

- Exígua presença de camponeses e de associações de pequenos produtores e com assistência
maioritária de funcionários públicos nas sessões.

- Apresentação excessivamente apressada e sem respostas esclarecedoras às questões
colocadas pelos presentes.

- Sessões com natureza de mobilização e propaganda do ProSAVANA em vez de divulgação,
debate e conhecimento do programa.

- Considera-se a presença de responsáveis da polícias fardados (e em um caso armado) extremamente despropositada, podendo-se considerar acto intimidatório.

- Face ao exposto, presenciado por membros das organizações da sociedade civil, as organizações da sociedade civil assinantes deste Comunicado consideram o programa de auscultação do Plano
Director Versão Zero insuficiente, inacabada, parcial, propagandística e não debatida com os
principais agentes económicos (os camponeses e suas organizações representativas).

As organizações que subscrevem este Comunicado exigem a quem de direito para que o programa de auscultação seja revisto nas formas de anúncio, de divulgação, de debate e de cobertura espacial e social do território abrangido pelo ProSAVANA e que seja iniciado um novo programa de auscultação que elimine as falhas constatadas.

Pela magnitude do ProSAVANA, a Sociedade Civil recomenda que o ProSAVANA seja levado a
debate e legislado pela AR.

 
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