Parecer da AGU restringe compra de terra por estrangeiro

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O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams

O Estado de São Paulo | 04 de agosto de 2010

Dúvida, no texto levado à aprovação de Lula, é se proibição deve valer também para as compras já realizadas

Felipe Recondo, Renato Andrade BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O governo tem pronto o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que vai restringir a compra de terras no Brasil por empresas nacionais controladas por estrangeiros. O texto retoma as limitações impostas por uma lei de 1971, cuja aplicação foi afastada pela própria AGU em 1994.

Mas um ponto polêmico ainda precisa ser decidido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: o novo entendimento valerá para só para os negócios feitos a partir da publicação do parecer ou para compras já realizadas?

Se o entendimento for de que as restrições sempre vigoraram, já que o Judiciário nunca anulou seus efeitos, as compras feitas no passado que não respeitaram a Lei 5.709, de 1971, podem ser contestadas e, no limite, anuladas. Caso o entendimento vigore da data da publicação do parecer para frente, as operações já concluídas estariam protegidas.

"Juridicamente esse não é um ponto pacífico, mesmo aqui na AGU. Isso ainda é controverso", confirmou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Entre as restrições previstas em lei estão a limitação da área que pode ser comprada pela empresa, a exigência de autorização prévia do Ministério da Agricultura para implementação de projetos agrícolas e de aval do Conselho de Segurança Nacional, caso a terra fique em área considerada indispensável para a segurança do País. Além disso, as empresas só poderiam comprar terras para implantar projetos agrícolas, pecuários ou industriais vinculados aos seus objetivos estatutários. E a soma das áreas não poderia ultrapassar 25% dos municípios onde estejam presentes.

O governo ainda tem pronto um projeto de lei para atualizar a legislação. "Ela está defasada", justifica Adams, sem citar pontos que seriam alterados. Porém, integrantes do governo afirmam que o parecer não seria suficiente para fechar todas as brechas usadas por investidores estrangeiros na compra de terras no Brasil. Caberá ao presidente Lula decidir se enviará o texto ao Congresso no mesmo momento em que assinar o novo parecer.

A controvérsia em torno da aplicação da lei começou em 1994, quando a AGU editou um parecer liberando todas as operações de venda de terra, com o entendimento de que a legislação de 1971 entrava em conflito com a Constituição, promulgada 17 anos depois. Por isso, enquanto o Congresso não aprovasse uma nova legislação, não haveria limites para a compra de terras.

O governo retomou a discussão em 2008, ciente de que deveria ter política definida para venda de terras. Mas a crise econômica mundial, que estourou naquele ano, provocou o recuo. Agora, o governo está disposto a levar a decisão adiante.

No domingo, o ex-ministro Delfim Neto defendeu, em entrevista ao Estado, restrições à venda de terras brasileiras para empresas estrangeiras. "Os chineses compraram a África e estão tentando comprar o Brasil", afirmou. "Isso é uma grave miopia do governo brasileiro: permitir que um Estado soberano compre terras, minérios, recursos naturais em outro Estado soberano. Essas empresas chinesas são o próprio Estado chinês."
Original source: O Estado de S.Paulo
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